HC 997536 - ACORDAO

HC 997536 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e tratava de matéria não apreciada pela instância de origem, configurando supressão de instância, e porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; assim, manteve-se o indeferimento liminar do writ e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/paciente: SANDREIA PETROCHI CARRASCOSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

SANDREIA PETROCHI CARRASCOSSI

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Tema não apreciado pela instância de origem e supressão de instância (habeas corpus per saltum)
  3. 3 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e tratava de matéria não apreciada pela instância de origem, configurando supressão de instância, e porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; assim, manteve-se o indeferimento liminar do writ e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.