HC 997044 - ACORDAO

HC 997044 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691/STF, não se conheceu do agravo regimental contra o indeferimento liminar pelo relator, por não estar demonstrada, de plano, manifestação de teratologia ou falta de razoabilidade; ademais, há fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva em razão da suposta participação na organização criminosa PCC, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RENAN BORTOLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Organização Criminosa (pcc), Supressão De Instância, Teratologia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Organização Criminosa (pcc) Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN BORTOLETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Exceção por manifesta teratologia ou falta de razoabilidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva em razão de suposta participação em organização criminosa (PCC)

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF, não se conheceu do agravo regimental contra o indeferimento liminar pelo relator, por não estar demonstrada, de plano, manifestação de teratologia ou falta de razoabilidade; ademais, há fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva em razão da suposta participação na organização criminosa PCC, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.