HC 853735 - ACORDAO

HC 853735 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante limitou-se a reiterar as alegações já apresentadas no habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando flagrante ilegalidade; além disso, a causa de aumento do art. 121, § 4º, do CP relativa à idade da vítima tem natureza objetiva e sua não quesitação não configura ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MARCOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Causa De Aumento (art. 121, § 4º, Cp), Quesitação, Dosimetria De Pena, Súmula 182/stj
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Causa De Aumento (art. 121, § 4º, Cp) Quesitação Dosimetria De Pena Súmula 182/stj

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Parties

ANTÔNIO MARCOS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (arts. 1.021, § 1º, CPC e 259, § 2º, RISTJ, aplicados analogicamente)
  3. 3 Natureza objetiva da causa de aumento do art. 121, § 4º, do CP quando relacionada à idade da vítima

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante limitou-se a reiterar as alegações já apresentadas no habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando flagrante ilegalidade; além disso, a causa de aumento do art. 121, § 4º, do CP relativa à idade da vítima tem natureza objetiva e sua não quesitação não configura ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por utilização indevida como substituto recursal.