HC 1010629 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ANDERSON COZZOLINO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Absoluta, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
ANDERSON COZZOLINO
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (aplicação da Súmula 691/STF)
- 2 alegada incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgamento da ação penal
- 3 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indeferido o pedido liminar do Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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