HC 1009995 - DECISAO

HC 1009995 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão atacado transitou em julgado e não se admite o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, que tem competência originária restrita para revisões criminais; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP, justificando o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Parties
Paciente: WILSON ROMALDO AUGUSTIN JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Originário Com Trânsito Em Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação De Crime (lei 10.826/2003), Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Pena De Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação De Crime (lei 10.826/2003) Competência Do STJ Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

WILSON ROMALDO AUGUSTIN JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Originário Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 consideração de outro processo criminal como maus antecedentes ou reincidência
  3. 3 desclassificação do crime do art. 16 para o art. 14 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão atacado transitou em julgado e não se admite o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, que tem competência originária restrita para revisões criminais; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP, justificando o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se