HC 1010486 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem que houvesse exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado, o que impede o conhecimento pela Corte Superior.

Parties: Paciente: RAFAEL WILLIANS SOTRE SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 119614-91.2025.8.26.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics: Habeas Corpus, Crime Continuado, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Interposição De Recurso/agravo Regimental

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Crime Continuado Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Interposição De Recurso/agravo Regimental

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Parties

RAFAEL WILLIANS SOTRE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 119614-91.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
2 Reconhecimento da continuidade delitiva e requisitos objetivos/subjetivos para crime continuado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal