HC 999565 - ACORDAO

HC 999565 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ e o art. 258 do RISTJ, não cabe agravo regimental contra decisão fundamentada de relator que indefere liminar em habeas corpus, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de tutela de urgência, demandando análise no julgamento definitivo após manifestação do MPF.

Parties
Agravante: LEANDRO ADRIANO GOUVEIA CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator Que Indeferiu Liminar)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tutela De Urgência, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tutela De Urgência Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO ADRIANO GOUVEIA CASAGRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Relator Que Indeferiu Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Possível ilegalidade manifesta na decisão agravada
  3. 3 Necessidade de análise pormenorizada do mérito e dosimetria em julgamento definitivo após manifestação do MPF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ e o art. 258 do RISTJ, não cabe agravo regimental contra decisão fundamentada de relator que indefere liminar em habeas corpus, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de tutela de urgência, demandando análise no julgamento definitivo após manifestação do MPF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.