HC 983553 - ACORDAO

HC 983553 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; a pretensão da parte visava rediscutir o mérito e reexaminar prova fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus, sendo também verificada a ausência de ilegalidade flagrante quanto ao ingresso no domicílio diante do conjunto probatório e da situação emergencial descrita pela instância originária.

Parties
Embargante: SERGIO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Entrada Em Domicílio
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Omissão Rediscussão Do Mérito Entrada Em Domicílio

Case Brief

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Parties

SERGIO DE FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Suposta nulidade por violação de domicílio e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; a pretensão da parte visava rediscutir o mérito e reexaminar prova fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus, sendo também verificada a ausência de ilegalidade flagrante quanto ao ingresso no domicílio diante do conjunto probatório e da situação emergencial descrita pela instância originária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração