HC 1004025 - DECISAO

HC 1004025 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a Corte estadual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anterior, e a matéria relativa ao decreto de prisão preventiva já foi examinada no HC 959.851/RS sem se vislumbrar constrangimento ilegal; a alegação de excesso de prazo não foi enfrentada pelo Tribunal estadual, o que impede o STJ de apreciá-la sob pena de supressão de instância; acolho o parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO FURTADO PEDROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Reiteração De HC, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Excesso De Prazo Reiteração De HC Supressão De Instância

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Parties

RODRIGO FURTADO PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentos concretos para a prisão cautelar
  3. 3 Excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a Corte estadual não conheceu do writ por se tratar de reiteração de pedidos já analisados em habeas corpus anterior, e a matéria relativa ao decreto de prisão preventiva já foi examinada no HC 959.851/RS sem se vislumbrar constrangimento ilegal; a alegação de excesso de prazo não foi enfrentada pelo Tribunal estadual, o que impede o STJ de apreciá-la sob pena de supressão de instância; acolho o parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o agravo regimental de fls. 193/200.