HC 1010152 - DECISAO

HC 1010152 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, e o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal sem inauguração de sua competência (art.105, I, alínea e, CF); ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, razão pela qual não se conheceu do writ e se indeferiu a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ESTHARLYS BARROS BARRETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Consunção, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Consunção Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTHARLYS BARROS BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 consunção entre porte ilegal de arma (art. 16, Lei n.10.826/2003) e tráfico de drogas (art.33, Lei n.11.343/2006)
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006)
  3. 3 impetração de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, e o STJ não pode atuar como substituto da revisão criminal sem inauguração de sua competência (art.105, I, alínea e, CF); ademais, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, razão pela qual não se conheceu do writ e se indeferiu a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se