HC 1011009 - DECISAO

HC 1011009 - DECISAO

Parties
Paciente: EMERSON MIGUEL PETRIV; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Desacato, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Nulidade Do Inquérito Policial, Constrangimento Ilegal, Abuso De Autoridade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desacato Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Nulidade Do Inquérito Policial Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

EMERSON MIGUEL PETRIV

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante por autoridade incompetente (art. 301 do CPP)
  3. 3 requisitos e fundamentação das medidas cautelares