HC 1011133 - DECISAO

HC 1011133 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador sem deliberação colegiada do Tribunal de origem; é necessária a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VILCIELI ALENICE RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5040959-11.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula Vinculante 56, Regime Prisional, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula Vinculante 56 Regime Prisional Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

VILCIELI ALENICE RAMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5040959-11.2025.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
  3. 3 Alegação de cumprimento de pena em regime mais gravoso por ausência de estabelecimento adequado (invocação da Súmula Vinculante n. 56)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador sem deliberação colegiada do Tribunal de origem; é necessária a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.