HC 1011165 - DECISAO

HC 1011165 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não cabendo ao STJ conhecer de HC como substitutivo de revisão criminal fora de sua competência originária, e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual se aplicaram os dispositivos regimentais indicados para indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: JURACY ANTONIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JURACY ANTONIO CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de utilização do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal de acórdãos alheios e cabimento do HC de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não cabendo ao STJ conhecer de HC como substitutivo de revisão criminal fora de sua competência originária, e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual se aplicaram os dispositivos regimentais indicados para indeferimento da liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.