HC 1010150 - DECISAO

HC 1010150 - DECISAO

Parties
Paciente: ROBERT GIMENEZ DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei De Drogas, Súmula Vinculante 59, Tema Repetitivo 1.139/stj, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei De Drogas Súmula Vinculante 59 Tema Repetitivo 1.139/stj Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ROBERT GIMENEZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei de Drogas)
  2. 2 Utilização de ações penais, inquéritos e atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 Competência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado