HC 1001739 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do Relator está respaldada pelo RISTJ e eventual vício é suprido pelo agravo regimental; além disso, o habeas corpus foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado da condenação, estando a matéria preclusa temporalmente e sendo inviável sua revisão em sede de writ, conforme entendimento pacífico do STJ.

Parties: Agravante: RENATO COUTINHO ALEIXO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Princípio Da Colegialidade, Trânsito Em Julgado

Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Princípio Da Colegialidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RENATO COUTINHO ALEIXO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

1 Violação do princípio da colegialidade
2 Preclusão temporal para habeas corpus interposto após trânsito em julgado
3 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus