HC 1011018 - DECISAO

HC 1011018 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido porque a questão ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia suficientes para afastar a aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS GOLFETTO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado Em Hc, Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Prisão Em Flagrante E Conversão Em Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Prisão Em Flagrante E Conversão Em Preventiva

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Parties

LUCAS GOLFETTO DO AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado Em Hc, Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da custódia preventiva baseada na gravidade abstrata do delito e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido porque a questão ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia suficientes para afastar a aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal