HC 1010764 - DECISAO

HC 1010764 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar pedido impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal, e pela ausência de notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame direto pela Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DELMO PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Teixeira de Freitas - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP

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Parties

DELMO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Juízo da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Teixeira de Freitas - BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão cautelar (art. 312 do CPP)
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de apreciação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar pedido impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, com fundamento no art. 105, I, c, da Constituição Federal, e pela ausência de notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame direto pela Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.