HC 986531 - ACORDAO

HC 986531 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática estava amparada em permissivos legais e regimentais e em fundamentação idônea — baseada em elementos concretos (modus operandi e quantidade/diversidade das drogas apreendidas: 119 g de cocaína e 232 g de maconha) —, e porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos do decisum agravado, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO DE MOURA PINHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Agravo Regimental Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

DIEGO DE MOURA PINHAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo e admissibilidade do agravo regimental contra decisão monocrática
  2. 2 Validade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação concreta
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão monocrática estava amparada em permissivos legais e regimentais e em fundamentação idônea — baseada em elementos concretos (modus operandi e quantidade/diversidade das drogas apreendidas: 119 g de cocaína e 232 g de maconha) —, e porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos do decisum agravado, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.