HC 893976 - ACORDAO

HC 893976 - ACORDAO

Deferir parcialmente o habeas corpus por haver ilegalidade na segunda fase da dosimetria em razão do reconhecimento de confissão parcial do paciente, aplicando-se a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ) e redimensionando as penas conforme cálculo motivado, mantendo-se, contudo, a condenação e as demais fases da dosimetria por não se admitir reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: RICHARDSON SANCHES DE ALMEIDA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Atenuante Da Confissão, Insignificância, Reincidência, Tentativa, Continuidade Delitiva, Regime Inicial
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Parties

RICHARDSON SANCHES DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Atipicidade da conduta/insignificância da pena furtada
  3. 3 Insuficiência de provas/necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Deferir parcialmente o habeas corpus por haver ilegalidade na segunda fase da dosimetria em razão do reconhecimento de confissão parcial do paciente, aplicando-se a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ) e redimensionando as penas conforme cálculo motivado, mantendo-se, contudo, a condenação e as demais fases da dosimetria por não se admitir reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem para redimensionar a pena do paciente para 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, e 21 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto, referente à Ação Penal n. 1500601-64.2021.8.26.0593, da 3ª Vara Criminal da comarca de Marília/SP.