HC 927795 - ACORDAO

HC 927795 - ACORDAO

Embora esta Corte reconheça que nervosismo e olhar para os lados, isoladamente, não configuram fundada suspeita suficiente para justificar busca pessoal, a prisão do paciente decorreu de mandado de prisão expedido e não de descoberta ilícita na abordagem; assim, eventual ilegalidade inicial não contaminou a prisão e o exame do mérito probatório é inviável em habeas corpus, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MAURÍCIO MADEIRA JANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Prisão Por Mandado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Abordagem Policial Fundada Suspeita Prisão Por Mandado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO MADEIRA JANE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem policial baseada em comportamento subjetivo (nervosismo, olhar para os lados) configura fundada suspeita apta a justificar restrição de direitos e validade da prova obtida
  2. 2 Se a prisão decorrente de mandado de prisão é contaminada por eventual ilicitude na abordagem inicial, especialmente quando há alegação de informação desatualizada nos sistemas

Ratio Decidendi

Embora esta Corte reconheça que nervosismo e olhar para os lados, isoladamente, não configuram fundada suspeita suficiente para justificar busca pessoal, a prisão do paciente decorreu de mandado de prisão expedido e não de descoberta ilícita na abordagem; assim, eventual ilegalidade inicial não contaminou a prisão e o exame do mérito probatório é inviável em habeas corpus, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Mantida a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus.