HC 980605 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 957.947), sem apresentação de argumento novo capaz de infirmar o julgado, em consonância com a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: LUCAS ALVES RODRIGUES VICENTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Mera Reiteração De Pedido, Intimação Da Defensoria Pública, Trânsito Em Julgado, Recursos Especial E Extraordinário
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS ALVES RODRIGUES VICENTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus impetrado configura mera reiteração de pedido já formulado em outro writ
- 2 Se houve violação do devido processo legal pela ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para interposição de recursos especial e extraordinário
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 957.947), sem apresentação de argumento novo capaz de infirmar o julgado, em consonância com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment