HC 1006992 - DECISAO

HC 1006992 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE BORBA DA ROCHA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE BORBA DA ROCHA CORDEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na origem
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade/teratologia apta a superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se