RHC 214752 - DECISAO

RHC 214752 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou ciência efetiva do paciente quanto às medidas protetivas comunicadas via WhatsApp, não houve prova atual e idônea do alegado quadro de saúde incompatível com a prisão, e estavam presentes os requisitos do artigo 312 do CPP (reiteração de condutas violentas, ameaça, risco à ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução criminal); ademais, as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas e as qualidades pessoais insuficientes para afastar a custódia preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: EDVAN DOS SANTOS VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara Distrital de Monte Dourado/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Descumprimento De Medidas Protetivas, Intimação Por Aplicativo De Mensagens (whats App), Analfabetismo, Saúde Do Preso, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Descumprimento De Medidas Protetivas Intimação Por Aplicativo De Mensagens (whats App) Analfabetismo +4 more

Case Brief

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Parties

EDVAN DOS SANTOS VIANA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo de Direito da Vara Distrital de Monte Dourado/PA

Juízo De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação de medidas protetivas via WhatsApp diante do analfabetismo do paciente
  2. 2 Comprovação de quadro clínico atual que justifique a revogação da prisão preventiva
  3. 3 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem comprovou ciência efetiva do paciente quanto às medidas protetivas comunicadas via WhatsApp, não houve prova atual e idônea do alegado quadro de saúde incompatível com a prisão, e estavam presentes os requisitos do artigo 312 do CPP (reiteração de condutas violentas, ameaça, risco à ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução criminal); ademais, as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas e as qualidades pessoais insuficientes para afastar a custódia preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.