RHC 216705 - DECISAO

RHC 216705 - DECISAO

Apesar de reconhecida a materialidade e indícios de autoria e de o decreto de prisão ter fundamentação quanto à traficância e indicativos de reiteração, no caso concreto (ausência de violência ou grave ameaça, quantidades apreendidas de 34,90g de maconha e 82,40g de cocaína e condições pessoais favoráveis) as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutela da ordem pública; assim, a custódia preventiva foi substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, se o recorrente não estiver preso por outro motivo.

Parties
Recorrente / Paciente: WILLIAN DARLEI LOPES; Órgão Recorrente/decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e provido o recurso ordinário para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se o recorrente não estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Das Decisões Judiciais
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Parties

WILLIAN DARLEI LOPES

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrente/decisão Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a materialidade e indícios de autoria e de o decreto de prisão ter fundamentação quanto à traficância e indicativos de reiteração, no caso concreto (ausência de violência ou grave ameaça, quantidades apreendidas de 34,90g de maconha e 82,40g de cocaína e condições pessoais favoráveis) as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutela da ordem pública; assim, a custódia preventiva foi substituída por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, se o recorrente não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso ordinário para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se o recorrente não estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Converter a custódia preventiva em medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se o recorrente não estiver preso por outro motivo.
  • Publique-se.