HC 954364 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, manejado como sucedâneo de recurso próprio e impetrado após o trânsito em julgado da pronúncia, não é meio adequado para reexaminar a decisão de pronúncia que não foi oportunamente impugnada, havendo preclusão e ausência de ilegalidade evidenciada.
- Parties
- Agravante: JOSUE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Denegatória Da Ordem De Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pronúncia, Preclusão, Sucedâneo Recursal, Associação Criminosa, Homicídios Qualificados, Jurisprudência Do STJ
Case Brief
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Parties
JOSUE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Denegatória Da Ordem De Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 Preclusão pela ausência de interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia
- 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, manejado como sucedâneo de recurso próprio e impetrado após o trânsito em julgado da pronúncia, não é meio adequado para reexaminar a decisão de pronúncia que não foi oportunamente impugnada, havendo preclusão e ausência de ilegalidade evidenciada.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Ordem denegada
Full Case Text
Judgment text and source record
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