HC 993818 - ACORDAO

HC 993818 - ACORDAO

Aplicando a Súmula n. 691 do STF, verificou-se que a decisão que decretou a prisão temporária estava fundamentada em indícios concretos e na necessidade da medida para a continuidade das investigações, não havendo ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse superar o óbice sumular; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental, reservando-se ao Tribunal de origem a análise do mérito da prisão temporária.

Parties
Agravante: MATEUS LEAL CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Prisão Temporária, Supressão De Instância, Teratologia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Prisão Temporária Supressão De Instância Teratologia

Case Brief

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Parties

MATEUS LEAL CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao habeas corpus interposto contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante na decretação da prisão temporária capaz de afastar o óbice da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 691 do STF, verificou-se que a decisão que decretou a prisão temporária estava fundamentada em indícios concretos e na necessidade da medida para a continuidade das investigações, não havendo ilegalidade flagrante ou teratologia que justificasse superar o óbice sumular; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental, reservando-se ao Tribunal de origem a análise do mérito da prisão temporária.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.