HC 992824 - ACORDAO

HC 992824 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ impugnado constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 956.820/SP), com idêntico ato coator, pedido e causa de pedir; essa duplicidade configura litispendência e afronta ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, inviabilizando a rediscussão da matéria nesta Corte.

Parties
Agravante: JONATHAN MESSIAS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais, Litispendência, Pedido De Soltura, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Habeas Corpus Unirrecorribilidade Das Decisões Judiciais Litispendência Pedido De Soltura Prisão Preventiva

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Parties

JONATHAN MESSIAS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus com pedidos e fundamentos idênticos
  2. 2 Afetação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 Caracterização de litispendência por igualdade de partes, objeto e causa de pedir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ impugnado constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 956.820/SP), com idêntico ato coator, pedido e causa de pedir; essa duplicidade configura litispendência e afronta ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, inviabilizando a rediscussão da matéria nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.