HC 991384 - ACORDAO

HC 991384 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial, competência essa do respectivo Tribunal (ex.: TJSP), e porque o indeferimento liminar foi realizado em conformidade com o Regimento Interno do STJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Agravante: CLARA FERNANDA CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (nos Embargos De Declaração) / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual, 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Turma Recursal Do Juizado Especial, Indeferimento Liminar, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Turma Recursal Do Juizado Especial Indeferimento Liminar Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CLARA FERNANDA CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (nos Embargos De Declaração) / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual, 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial
  2. 2 Possibilidade de indeferimento liminar de habeas corpus pela Presidência do STJ, conforme art. 21-E, IV, c/c art. 210 do Regimento Interno
  3. 3 Aplicação de precedentes e entendimento sobre superação da Súmula n. 690/STF quanto à competência para julgamentos de habeas corpus contra turmas recursais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial, competência essa do respectivo Tribunal (ex.: TJSP), e porque o indeferimento liminar foi realizado em conformidade com o Regimento Interno do STJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus.