HC 969365 - ACORDAO

HC 969365 - ACORDAO

A superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia e o habeas corpus não é instrumento adequado para reexaminar o conjunto de provas que sustentou a decisão dos jurados; não havendo flagrante ilegalidade manifesta, a impetração não pode ser conhecida nem a ordem concedida de ofício.

Parties
Agravante: JOEL SILVA SOUZA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Decisão De Pronúncia, Preclusão, Reexame De Provas, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Decisão De Pronúncia Preclusão Reexame De Provas Soberania Dos Veredictos

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Parties

JOEL SILVA SOUZA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri prejudica a apreciação de eventual nulidade da decisão de pronúncia
  2. 2 Se o habeas corpus é instrumento adequado para reexame do conjunto de provas que sustentou a decisão dos jurados
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do habeas corpus apesar da preclusão ou superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

A superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia e o habeas corpus não é instrumento adequado para reexaminar o conjunto de provas que sustentou a decisão dos jurados; não havendo flagrante ilegalidade manifesta, a impetração não pode ser conhecida nem a ordem concedida de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus