HC 994274 - ACORDAO

HC 994274 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade flagrante na determinação do exame criminológico; o Juízo da Execução fundamentou adequadamente a necessidade do exame com base na gravidade dos crimes e no histórico de regressão, e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar matéria de mérito ou fático-probatória que deve ser apreciada pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF aplicada por analogia.

Parties
Impetrante: EDUARDO PATRICK FRANCESCONI; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Agravo Regimental Decidido
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf

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Parties

EDUARDO PATRICK FRANCESCONI

Impetrante

Presidência desta Corte Superior de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma) Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 se a determinação de exame criminológico para progressão de regime, baseada na gravidade dos crimes e no histórico de regressão, configura ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade flagrante na determinação do exame criminológico; o Juízo da Execução fundamentou adequadamente a necessidade do exame com base na gravidade dos crimes e no histórico de regressão, e a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar matéria de mérito ou fático-probatória que deve ser apreciada pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF aplicada por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental