HC 975924 - ACORDAO

HC 975924 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é o meio adequado para revisão criminal após trânsito em julgado nem para reexaminar, de forma aprofundada, o conjunto fático-probatório; a condenação foi fundada em provas robustas (prova oral, campana policial, fuga, abandono de bolsa com drogas, apreensão de entorpecentes e dinheiro), a reincidência afasta a minorante do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006, o regime fechado foi corretamente fixado nos termos do art.33, §§2º e 3º do Código Penal, e a detração não foi apreciada na origem, impedindo sua análise nesta Corte.

Parties
Paciente: Willian Ramos Eufrasio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Detração Penal, Supressão De Instância, Reincidência, Bis in Idem
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Willian Ramos Eufrasio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Pedido de absolvição por ausência de provas
  3. 3 Pedido de desclassificação para porte para consumo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é o meio adequado para revisão criminal após trânsito em julgado nem para reexaminar, de forma aprofundada, o conjunto fático-probatório; a condenação foi fundada em provas robustas (prova oral, campana policial, fuga, abandono de bolsa com drogas, apreensão de entorpecentes e dinheiro), a reincidência afasta a minorante do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006, o regime fechado foi corretamente fixado nos termos do art.33, §§2º e 3º do Código Penal, e a detração não foi apreciada na origem, impedindo sua análise nesta Corte.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.