HC 859554 - DECISAO

HC 859554 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção do STJ; além disso, o paciente não manteve atualizados seu endereço e telefone nos autos, houve tentativas de intimação por meios eletrônicos e pessoais sem sucesso, e não foi comprovado impedimento que justificasse o descumprimento, de modo que a revogação da suspensão condicional do processo foi legítima, justificando a denegação da ordem.

Parties
Paciente: IRANILDO DA SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Concórdia; Órgão Ministerial: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo, Embriaguez Ao Volante (art. 306/ctb), Nulidade Por Ausência De Intimação, Revelia, Intimação Eletrônica/whats App, Unirrecorribilidade, Sursis Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo Embriaguez Ao Volante (art. 306/ctb) Nulidade Por Ausência De Intimação Revelia Intimação Eletrônica/whats App +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRANILDO DA SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Concórdia

Juízo De Primeiro Grau

Parquet

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade da revogação da suspensão condicional do processo por ausência de intimação pessoal
  3. 3 Dever do réu de manter endereço e contato atualizados nos autos (art. 367 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção do STJ; além disso, o paciente não manteve atualizados seu endereço e telefone nos autos, houve tentativas de intimação por meios eletrônicos e pessoais sem sucesso, e não foi comprovado impedimento que justificasse o descumprimento, de modo que a revogação da suspensão condicional do processo foi legítima, justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se