HC 943624 - ACORDAO

HC 943624 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a pronúncia de José Daniel e José Roberval não se sustentou em indícios suficientes e autônomos de autoria: a confissão extrajudicial de terceiro (Josenildo) não pode, por si só, fundamentar a pronúncia dos demais sem elementos de corroboração, sendo exigido um padrão probatório de elevada probabilidade para submeter acusados ao Tribunal do Júri; diante da ausência de provas diretas ou corroboratórias, manteve-se a despronúncia dos dois pacientes conforme art. 414, parágrafo único, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JOSÉ DANIEL BRASILIANO DE ARRUDA SILVA; Paciente: JOSÉ ROBERVAL DA SILVA; Paciente: JOSENILDO VIEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a despronúncia de JOSÉ DANIEL BRASILIANO DE ARRUDA SILVA e JOSÉ ROBERVAL DA SILVA
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Despronúncia, Confissão Extrajudicial, Standard Probatório, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Despronúncia Confissão Extrajudicial Standard Probatório In Dubio Pro Societate

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOSÉ DANIEL BRASILIANO DE ARRUDA SILVA

Paciente

JOSÉ ROBERVAL DA SILVA

Paciente

JOSENILDO VIEIRA DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Sexta Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pronúncia sem prova direta da autoria
  2. 2 Admissibilidade e força probatória da confissão extrajudicial de terceiro
  3. 3 Necessidade de elementos de corroboração para declarações de colaboradores/declarante terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a pronúncia de José Daniel e José Roberval não se sustentou em indícios suficientes e autônomos de autoria: a confissão extrajudicial de terceiro (Josenildo) não pode, por si só, fundamentar a pronúncia dos demais sem elementos de corroboração, sendo exigido um padrão probatório de elevada probabilidade para submeter acusados ao Tribunal do Júri; diante da ausência de provas diretas ou corroboratórias, manteve-se a despronúncia dos dois pacientes conforme art. 414, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a despronúncia de JOSÉ DANIEL BRASILIANO DE ARRUDA SILVA e JOSÉ ROBERVAL DA SILVA

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a despronúncia de JOSÉ DANIEL BRASILIANO DE ARRUDA SILVA e JOSÉ ROBERVAL DA SILVA, sem prejuízo de nova denúncia se houver prova nova, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.