HC 1007139 - DECISAO

HC 1007139 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento da via nesta Corte, em atenção à Súmula 691 do STF; por isso indeferiu‑se a liminar com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO AFRANIO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

FABIO AFRANIO COELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionalmente o conhecimento da via nesta Corte, em atenção à Súmula 691 do STF; por isso indeferiu‑se a liminar com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.