RHC 216873 - DECISAO

RHC 216873 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora a recorrente seja mãe de criança menor de 12 anos, não foi comprovada a imprescindibilidade dos cuidados maternos (há genitor conhecido) e há elementos de gravidade concreta e reiteração delitiva — apreensão de entorpecentes e apetrechos de traficância na residência, expondo a criança ao risco — que configuram situação excepcional a obstar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: Samira Juliana Noberto da Silva; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Stj; Recurso Improvido
Outcome
Recurso ordinário improvido. Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção De Criança, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção De Criança Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

Samira Juliana Noberto da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pelo Stj; Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos para concessão da domiciliar
  3. 3 Excecionalidade que afasta a aplicação do HC coletivo n. 143.641/SP quando há apreensão de drogas em residência e risco ao desenvolvimento da criança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora a recorrente seja mãe de criança menor de 12 anos, não foi comprovada a imprescindibilidade dos cuidados maternos (há genitor conhecido) e há elementos de gravidade concreta e reiteração delitiva — apreensão de entorpecentes e apetrechos de traficância na residência, expondo a criança ao risco — que configuram situação excepcional a obstar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido. Ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Ordem denegada.