HC 1007176 - DECISAO

HC 1007176 - DECISAO

Em razão da ausência de cópia do decreto prisional nos autos, não se poderá verificar a verossimilhança das alegações trazidas, e por se tratar de habeas corpus que exige prova pré-constituída, sob ônus da defesa instruir adequadamente a impetração, o writ não comporta conhecimento.

Parties
Paciente: SABRINA PEREIRA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 5007146-37.2025.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Instrução Deficiente

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Parties

SABRINA PEREIRA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 5007146-37.2025.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Falta de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Situação de mãe de duas crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de cópia do decreto prisional nos autos, não se poderá verificar a verossimilhança das alegações trazidas, e por se tratar de habeas corpus que exige prova pré-constituída, sob ônus da defesa instruir adequadamente a impetração, o writ não comporta conhecimento.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.