HC 991029 - ACORDAO

HC 991029 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal na origem, de modo que não há processo que permita ao STJ conhecer da matéria, sendo inviável utilizar o habeas corpus como substituto da revisão criminal, conforme jurisprudência e dispositivos citados.

Parties
Impetrante: PAULO SÉRGIO DOS SANTOS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Embargos De Declaração
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus indeferido liminarmente, mantida a condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Recurso Especial Coisa Julgada Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO DOS SANTOS BRAGA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Análise de dosimetria da pena via habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, sem que tenha sido interposto recurso especial ou requerida revisão criminal na origem, de modo que não há processo que permita ao STJ conhecer da matéria, sendo inviável utilizar o habeas corpus como substituto da revisão criminal, conforme jurisprudência e dispositivos citados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus indeferido liminarmente, mantida a condenação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus