HC 1007107 - DECISAO

HC 1007107 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode reexaminar matéria fático-probatória não analisada pelo Tribunal de origem e porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (apreensão significativa de drogas, indicativos de habitualidade, prática com menores, uso de arma de fogo, divulgação em redes sociais e risco de reiteração delitiva), circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, autorizam a custódia cautelar para preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO NUNES DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Mar de Espanha/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Negativa De Autoria, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Uso De Arma De Fogo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Negativa De Autoria Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

JOAO PEDRO NUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Mar de Espanha/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 Relevância da quantidade/natureza da droga e do porte de arma para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não pode reexaminar matéria fático-probatória não analisada pelo Tribunal de origem e porque a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em elementos concretos (apreensão significativa de drogas, indicativos de habitualidade, prática com menores, uso de arma de fogo, divulgação em redes sociais e risco de reiteração delitiva), circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, autorizam a custódia cautelar para preservação da ordem pública.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.