HC 976449 - DECISAO

HC 976449 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal a quo ao afastar a minorante do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade de entorpecente apreendido, contrariando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que afirma ser insuficiente, por si só, a quantidade e natureza das drogas para excluir a redução do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; por isso, concedeu-se a ordem para reconhecer a minorante na fração máxima (2/3), redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, com efeitos estendidos ao corréu Joao Gabriel dos Santos Rodrigues.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA JANUARIO; Corréu: Joao Gabriel dos Santos Rodrigues; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0021591-81.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 167 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; efeitos estendidos ao corréu Joao Gabriel dos...
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS DA SILVA JANUARIO

Paciente

Joao Gabriel dos Santos Rodrigues

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0021591-81.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Suficiência da quantidade de entorpecentes como fundamento para afastar a minorante
  3. 3 Redução do regime inicial para o aberto e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal a quo ao afastar a minorante do tráfico privilegiado com base apenas na quantidade de entorpecente apreendido, contrariando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que afirma ser insuficiente, por si só, a quantidade e natureza das drogas para excluir a redução do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; por isso, concedeu-se a ordem para reconhecer a minorante na fração máxima (2/3), redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, com efeitos estendidos ao corréu Joao Gabriel dos Santos Rodrigues.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 167 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; efeitos estendidos ao corréu Joao Gabriel dos...

Orders

  • Conceder a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do paciente.
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 167 dias-multa.