HC 1005169 - DECISAO

HC 1005169 - DECISAO

A inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, o que impede a exata compreensão do caso e a aferição do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: Paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, RISTJ Art. 210
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar RISTJ Art. 210

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo na inicial
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e impossibilidade de dilação probatória
  3. 3 indefereimento liminar por falta de elementos documentais que permitam aferir o alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, o que impede a exata compreensão do caso e a aferição do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.