HC 1007387 - DECISAO

HC 1007387 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido/acolhido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR DA SILVA PLACIDO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Prisão Domiciliar, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

IGOR DA SILVA PLACIDO VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário (Súmula 691 STF)
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido/acolhido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.