HC 1007126 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processá-lo e julgá-lo (CF, art. 105, I, "c"), razão pela qual indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: BENICIO BRAZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ de São Paulo - SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso
Case Brief
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Parties
BENICIO BRAZ DOS SANTOS
Paciente
Juíza de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ de São Paulo - SP
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
- 2 Possibilidade de apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça e risco de supressão de instância
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processá-lo e julgá-lo (CF, art. 105, I, "c"), razão pela qual indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ.
Orders
- Indica-se como autoridade coatora o Juízo de primeiro grau.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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