HC 1007527 - DECISAO

HC 1007527 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua recurso próprio, houve flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), pois o Tribunal de origem não demonstrou vínculo estável e permanente entre o paciente e terceiros, limitando-se a presumir associação a partir da apreensão de rádio transmissor, arma e do local dominado por facção; diante da ausência dessa elementar exigida para o tipo penal, concedeu-se o habeas corpus de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico.

Parties
Paciente: THACIO DOS SANTOS BANDEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Prova Testemunhal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

THACIO DOS SANTOS BANDEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de demonstração de vínculo estável e permanente para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua recurso próprio, houve flagrante ilegalidade na condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), pois o Tribunal de origem não demonstrou vínculo estável e permanente entre o paciente e terceiros, limitando-se a presumir associação a partir da apreensão de rádio transmissor, arma e do local dominado por facção; diante da ausência dessa elementar exigida para o tipo penal, concedeu-se o habeas corpus de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).

Orders

  • Absolver o paciente do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  • Publique-se.