HC 1008268 - DECISAO

HC 1008268 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, e a jurisprudência do STJ exige a instrução da inicial com as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WENDEL APARECIDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Ônus De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Ônus De Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WENDEL APARECIDO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada de peças (inteiro teor do acórdão) na inicial
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, e a jurisprudência do STJ exige a instrução da inicial com as peças necessárias para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.