RHC 217279 - DECISAO

RHC 217279 - DECISAO

Havia elementos informativos suficientes colhidos na investigação (imagens, confissão, geolocalização e representação policial com suporte do Ministério Público) que justificaram a busca e apreensão; portanto não se comprovou ilegalidade capaz de ensejar o trancamento da ação penal, motivo pelo qual se negou a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Delfino Lopes Ribeiro; Impetrante: Rafael Ferreira Breim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem de Habeas Corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação, Busca E Apreensão, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Busca E Apreensão Trancamento De Ação Penal

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Parties

Delfino Lopes Ribeiro

Paciente

Rafael Ferreira Breim

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e apreensão
  2. 2 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade para o trancamento da ação penal
  3. 3 Nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão

Ratio Decidendi

Havia elementos informativos suficientes colhidos na investigação (imagens, confissão, geolocalização e representação policial com suporte do Ministério Público) que justificaram a busca e apreensão; portanto não se comprovou ilegalidade capaz de ensejar o trancamento da ação penal, motivo pelo qual se negou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de Habeas Corpus denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.