HC 993234 - ACORDAO

HC 993234 - ACORDAO

Como o Tribunal de Justiça de São Paulo deixou de examinar as teses defensivas no habeas corpus, houve afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, caracterizando ilegalidade que autoriza a concessão da ordem para determinar que o TJSP aprecie o mérito do HC n. 3001840-23.2025.8.26.0000; embora o HC não deva ser usado como substitutivo de recurso ordinário, a omissão da instância originária justifica a remessa para decisão de mérito.

Parties
Paciente: Jose Carlos Barbosa da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Sessão Virtual (29/05/2025 a 04/06/2025) Ordem Concedida
Outcome
Concedo a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 3001840-23.2025.8.26.0000, decidindo como entender de direito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Inafastabilidade Da Jurisdição
Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Inafastabilidade Da Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jose Carlos Barbosa da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Sessão Virtual (29/05/2025 a 04/06/2025) Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de dispensa da realização de exame criminológico
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Supressão de instância em razão de não conhecimento pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de Justiça de São Paulo deixou de examinar as teses defensivas no habeas corpus, houve afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, caracterizando ilegalidade que autoriza a concessão da ordem para determinar que o TJSP aprecie o mérito do HC n. 3001840-23.2025.8.26.0000; embora o HC não deva ser usado como substitutivo de recurso ordinário, a omissão da instância originária justifica a remessa para decisão de mérito.

Court Disposition

Concedo a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 3001840-23.2025.8.26.0000, decidindo como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 3001840-23.2025.8.26.0000, decidindo como entender de direito.