HC 1003002 - ACORDAO

HC 1003002 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, caracterizando ausência de impugnação específica e incidência do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, além da impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio sem teratologia que justifique.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Parties

LUCAS HENRIQUE CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Limites do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (HC n. 535.063/SP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, caracterizando ausência de impugnação específica e incidência do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ, além da impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio sem teratologia que justifique.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.