HC 1007976 - DECISAO

HC 1007976 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do writ como substitutivo de revisão criminal; a mudança jurisprudencial invocada ocorreu depois do trânsito em julgado da condenação e, por tal razão, não pode ser aplicada retroativamente; além disso, nos autos havia indicação de finalidade mercantil da droga, afastando a presunção de uso pessoal; não se configuram, assim, as hipóteses do art. 621 do CPP que autorizariam revisão criminal.

Parties
Paciente: WALAS FERREIRA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Retroatividade De Jurisprudência, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 621 Do CPP, Presunção De Uso Pessoal Até 40 G, Tema 506 (stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Retroatividade De Jurisprudência Trânsito Em Julgado Coisa Julgada +4 more

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Parties

WALAS FERREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 Incidência da presunção relativa de que posse de até 40 g de maconha é para uso pessoal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do writ como substitutivo de revisão criminal; a mudança jurisprudencial invocada ocorreu depois do trânsito em julgado da condenação e, por tal razão, não pode ser aplicada retroativamente; além disso, nos autos havia indicação de finalidade mercantil da droga, afastando a presunção de uso pessoal; não se configuram, assim, as hipóteses do art. 621 do CPP que autorizariam revisão criminal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.