HC 977725 - ACORDAO

HC 977725 - ACORDAO

Verificada a preclusão consumativa, é inviável suprir, no âmbito do agravo regimental, as deficiências de fundamentação do habeas corpus; por consequência, o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: VALMIR CARLOS DE OLIVEIRA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

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Parties

VALMIR CARLOS DE OLIVEIRA FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão consumativa e possibilidade de suprimento de fundamentação de habeas corpus no agravo regimental

Ratio Decidendi

Verificada a preclusão consumativa, é inviável suprir, no âmbito do agravo regimental, as deficiências de fundamentação do habeas corpus; por consequência, o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.