HC 1008448 - DECISAO

HC 1008448 - DECISAO

A decisão indefere liminarmente o habeas corpus por entender que não há demonstração de ilegalidade manifesta e, principalmente, porque a questão relativa ao tráfico privilegiado não foi apreciada no acórdão de origem, de modo que o exame originário nesta Corte implicaria supressão de instância; aplica-se o entendimento do STJ de que HC não substitui recurso próprio, salvo teratologia.

Parties
Paciente: ALLEF PALMEIRA DO MARCO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Fungibilidade Recursal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Fungibilidade Recursal Dosimetria Da Pena

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Parties

ALLEF PALMEIRA DO MARCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
  3. 3 supressão de instância ao exame originário pelo STJ

Ratio Decidendi

A decisão indefere liminarmente o habeas corpus por entender que não há demonstração de ilegalidade manifesta e, principalmente, porque a questão relativa ao tráfico privilegiado não foi apreciada no acórdão de origem, de modo que o exame originário nesta Corte implicaria supressão de instância; aplica-se o entendimento do STJ de que HC não substitui recurso próprio, salvo teratologia.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.